O 9° REGISTRO DE IMÓVEIS DE CURITIBA-PR, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 75.569.137/0001-60, com sede na Rua Voluntários da Pátria, 475, CJ 505 - 5° andar – Edifício Asa, Centro, Curitiba PR, em atendimento à Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 e ao Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), disponibiliza este canal específico para atendimento das solicitações relativas aos direitos dos titulares de dados pessoais.

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OBJETIVO:

O preenchimento deste formulário é necessário para garantir a identificação do(a) titular e, assim, prestar atendimento aos direitos estabelecidos no Capítulo II da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Cumpre destacar que a gratuidade do livre acesso às informações dos titulares de dados será limitada aos dados pessoais contidos nos sistemas administrativos da serventia. Esta gratuidade não se estende aos dados que fazem parte do acervo registral e não pode, sob nenhuma circunstância, abranger ou implicar a realização de atividades relacionadas à prestação dos serviços registrais dotados de fé-pública.

Ademais, a emissão de certidões deve obedecer à legislação específica registral, e as taxas e emolumentos aplicáveis seguem a regulamentação correspondente.

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PRAZO DA SOLICITAÇÃO:

Em regra geral, as solicitações e dúvidas serão respondidas no prazo de 15 (quinze) dias, sempre levando em consideração sua complexidade e determinação legal. Nos casos de impossibilidade de atendimento da solicitação, a serventia encaminhará justificativa a(o) titular.

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IDENTIFICAÇÃO: